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Termos de Uso

As regras do jogo, sem letras miúdas.

Última atualização: 28 de julho de 2026

1. Aceitação

Ao usar o Pré-Edital, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que é o serviço

O Pré-Edital reúne as licitações que órgãos públicos publicam para contratar quem vai organizar um concurso — a banca examinadora — a partir dos dados abertos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), servidos pelo Compras.gov.br. O serviço é desenvolvido e operado pela Otto Digital Media, que não tem vínculo com nenhum órgão público nem com nenhuma banca.

É uma ferramenta informativa. Não é fonte oficial, não é edital e não é assessoria.

3. O que o serviço NÃO promete

Esta é a cláusula mais importante, e está aqui porque medimos antes de escrever:

  • Não prevemos a data do edital. Entre a licitação da banca e o edital existem o julgamento da licitação, a assinatura do contrato e o trabalho da banca. Não afirmamos prazo porque não conseguimos medi-lo de forma confiável.
  • Não garantimos que o concurso vai acontecer. Licitação pode ser revogada, anulada ou fracassar; concurso autorizado pode ser adiado ou cancelado.
  • Não garantimos cobertura completa. Um órgão pode organizar o concurso por conta própria, sem contratar banca — e aí não há licitação para aparecer aqui.
  • Não informamos vagas, cargos, salário ou conteúdo programático. Nada disso existe antes do edital.

4. Exatidão e atualidade dos dados

Os dados vêm da fonte pública e são recarregados diariamente, mas não são em tempo real. A fonte pode atrasar, ficar indisponível ou publicar registros com erro de digitação. Exibimos quando a base foi atualizada, e omitimos campos cujo valor a fonte trouxe fora de faixa plausível.

Todo registro traz link para a página oficial no PNCP — é ela que vale. Não nos responsabilizamos por decisão de estudo, de carreira ou financeira tomada a partir do que é exibido aqui.

5. Uso correto

  • Use a consulta para acompanhar oportunidades legítimas de concurso.
  • Não faça raspagem automatizada, sobrecarga ou revenda dos dados do serviço.
  • Não apresente os resultados como se fossem publicação oficial ou edital.

6. Disponibilidade e responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e depende de fontes públicas de terceiros. A Otto Digital Media não se responsabiliza por decisões tomadas com base no que é exibido, nem por indisponibilidade das fontes.

7. Planos e cancelamento

A consulta é gratuita e ilimitada. Os alertas por e-mail compõem o plano Premium, com preço e condições informados antes da contratação e cancelamento a qualquer momento. O alerta vale a partir do momento em que é criado e não garantimos que todo sinal relevante gere aviso: depende dos filtros escolhidos e da chegada do dado na fonte.

8. Contato